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Bancos não precisam acionar a Justiça para retomar imóveis com débitos

O Plenário do STF decidiu – em julgamento finalizado na tarde desta quinta-feira (26) – que bancos e/ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, no caso de não pagamento das parcelas, sem que o credor precise acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário, com repercussão geral, que foi cadastrado… Continuar lendo Bancos não precisam acionar a Justiça para retomar imóveis com débitos

Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro

Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA… Continuar lendo Condição financeira de um cônjuge não impede a gratuidade de justiça para o outro