A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que condenou um empresário pela prática de stalking. Ele terá que indenizar uma ex-namorada em R$ 10 mil à título de danos morais, mais R$ 800 por danos materiais, bem como publicar nas redes sociais um pedido formal de retratação. A… Continuar lendo Empresário que cometeu “stalking” contra DJ, sua ex-namorada, terá que indenizá-la
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Fundação Brasileira de Educação (Fubrae) efetive a matrícula e aplique as provas de supletivo em aluno menor de 18 anos, aprovado em três vestibulares. A decisão estabeleceu que, em caso de aprovação, seja emitido, imediatamente, o Certificado de Conclusão… Continuar lendo Supletivo: TJDFT determina matrícula de aluno menor de 18 anos aprovado em três vestibulares
Neste artigo, apresentamos quais são os direitos da mulher que está em processo de separação ou divórcio a receber pensão alimentícia de seu ex-companheiro ou ex-marido. Por que o ex-marido ou ex-companheiro pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ex-companheira após o divórcio ou dissolução da união estável? Uma preocupação que acomete… Continuar lendo Quando o ex-marido ou ex-companheiro tem obrigação de pagar pensão alimentícia à ex-esposa ou ex-companheira?
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículos de uma empresa ao fundamento de que as alienações de veículos são difíceis de concretizar de forma que todo o “dispêndio de tempo e… Continuar lendo Automóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado para pagamento de dívida sem anuência do credor
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo… Continuar lendo Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
