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Day: 13 de outubro de 2023

Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança para restabelecer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes de um detento, no prazo de 15 dias. O acórdão afastou a multa diária por descumprimento imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O INSS… Continuar lendo Mantida sentença que concedeu o benefício de auxílio-reclusão a um detento

STJ: Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários

Por Danilo Vital Não cabe ao tribunal majorar os honorários de sucumbência em recurso ajuizado pela parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição foi estabelecida em julgamento de embargos de divergência, levando em consideração que havia acórdãos de… Continuar lendo STJ: Derrota em recurso da parte vencedora da ação não gera honorários

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