Duas empresas do ramo de transporte aéreo recorreram contra decisão que determinou que as apelantes oferecessem reserva de duas vagas gratuitas, por aeronave, para os portadores de deficiência e idosos carentes, bem como concedessem desconto para todos os idosos carentes, desde que comprovada a condição. As apelantes argumentaram a ausência de regulamentação específica do Poder… Continuar lendo TRF1 nega gratuidade em transporte aéreo a portadores de deficiência por ausência de lei específica
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