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Day: 29 de setembro de 2023

É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Castanhal. A decisão reconheceu a extinção do pedido da condenação do apelado e julgava improcedenteo pedido do ressarcimento do dano, devido à ausência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo patrimonial sofrido.… Continuar lendo É necessária a comprovação dos danos para condenação ao ressarcimento ao erário

Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

JOANNE & SERDAR Copyright

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua conta por meio do “golpe do chupa-cabra”, dispositivo instalado em caixas eletrônicos que copia dados de cartões magnéticos. A decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra

Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão

A Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou um homem pelo crime de extorsão (artigo 158 do código penal)  por ameaçar divulgar fotos e vídeos íntimos de uma mulher. A sentença fixou a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Além disso, o réu deverá indenizar a vítima… Continuar lendo Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão

Promoção por gênero tem viés pedagógico, mas constitucionalidade duvidosa

Por Luiza Calegari e Alex Tajra A professora Fabiana Severi, da USP de Ribeirão Preto, pesquisadora de questões de gênero no Judiciário, considera que o primeiro impacto da nova regra é ter inserido o conceito de paridade no debate jurídico, no que pode ser o primeiro passo para a ampliação da discussão para outras carreiras públicas. Em segundo lugar, Severi… Continuar lendo Promoção por gênero tem viés pedagógico, mas constitucionalidade duvidosa

Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o recurso cabível é o agravo de instrumento. Uma empresa que comercializa fertilizantes ajuizou ação monitória contra outra sociedade empresária… Continuar lendo Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

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