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Day: 26 de setembro de 2023

Decisão do STJ permite que compradores percam imóveis com dívidas de donos antigos

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada a pessoas e empresas inscritas na dívida ativa, ou seja, com débitos tributários, permite que a Fazenda Nacional cobre essas dívidas confiscando imóveis já vendidos para outras pessoas. A advogada Giovana Monte, especialista em direito imobiliário, explica que a decisão pode gerar incertezas e prejudicar o… Continuar lendo Decisão do STJ permite que compradores percam imóveis com dívidas de donos antigos

Tutora que teve cadelas retiradas por ativistas de residência sem autorização será indenizada

Reparação fixada em R$ 20 mil. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de ativista e instituto de defesa aos animais para indenizarem tutora que teve quatro cadelas retiradas de sua residência sem autorização. O valor da indenização, no entanto, foi reduzido de R$ 60 mil para… Continuar lendo Tutora que teve cadelas retiradas por ativistas de residência sem autorização será indenizada

TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel

A comprovação do diagnóstico de visão monocular, caracterizada pela cegueira de um dos olhos, preenche requisito para concessão do benefício fiscal, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando da aquisição de veículo. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal… Continuar lendo TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel

TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um viúvo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de sua esposa, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O autor alegou preencher todos os requisitos… Continuar lendo TRF1 restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho

STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (art. 5º, XII, CF/88). Com esse entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo… Continuar lendo STJ veda quebra do sigilo bancário na busca de bens para atender interesse privado do credor

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