Mulher foi diagnosticada erroneamente como sendo portadora do HIV A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Curvelo, na região Central de Minas, que condenou um hospital a indenizar uma paciente em R$ 15 mil, por danos morais, devido a um exame que, de forma… Continuar lendo Hospital deve indenizar paciente por erro em exame
Por Danilo Vital O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese em recursos repetitivos… Continuar lendo Contrabando de até mil maços de cigarro é conduta insignificante, fixa STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a… Continuar lendo É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Cabe penhora de imóvel que originou dívida de cota condominial
