O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade asseverando que “No crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem jurídico tutelado é a administração da justiça e, apenas indiretamente, a proteção da vítima. Trata-se, portanto, de bem indisponível. O consentimento da vítima na aproximação do agressor não… Continuar lendo A aproximação do réu com o permissão da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência
A aproximação do réu com o permissão da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2023/09/Jus-130.jpg)