Existindo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última decisão que se formou, desde que ela não tenha sido desconstituída por ação rescisória. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de um sindicato para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva… Continuar lendo TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu fim a um penduricalho salarial que aumentava de 10% a 50% os ganhos de procuradores de Estado do Amapá, ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento de auxílio pela participação desses servidores em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. A Procuradoria-Geral Estadual do Amapá (PGE/AP) é um órgão do Executivo… Continuar lendo STF anula penduricalho para procuradores do Amapá por participar de cursos
Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) foi aposentado compulsoriamente após decisão do pleno corte. O magistrado era investigado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por acúmulo reiterado e injustificado, além do prazo legal, de processos conclusos para julgamento nas unidades em que foi lotado e/ou designado para responder pela titularidade ou… Continuar lendo Juiz é aposentado compulsoriamente por atrasar julgamentos no TRT-PI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A Fazenda… Continuar lendo Extinta execução fiscal contra espólio de devedor morto antes da ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de… Continuar lendo Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
