O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa. Afinal, como recorrer… Continuar lendo O que fazer quando a multa de trânsito não chega
Empresa compradora relatou ter passado mais de 60 dias aguardando solução para carro defeituoso da Volkswagen adquirido junto à Prismel Veículos A Justiça determinou que a Concessionária Prismel Veículos e a montadora Volkswagen devem fornecer um veículo reserva, em um prazo de 72 horas, a uma empresa que adquiriu um carro na loja. Segundo a… Continuar lendo Concessionária deve fornecer veículo reserva para substituir carro novo com defeito
A 1° Turma do STF, no julgamento do ARE 1.387.761 em 22/03/2023, decidiu que o Imposto de Renda sobre ganho de capital não incide sobre a valorização de imóveis doados ou recebidos por meio de herança. A decisão consignou que o ganho de capital apurado em razão da antecipação de legítima (doação celebrada de ascendente… Continuar lendo STF: Imposto de Renda não incide sobre transmissão de bens por doação e herança
A 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague a integralidade da pensão por morte à companheira do segurado falecido. O benefício era dividido com ex-mulher dele. A sentença, publicada na terça-feira (29/8), é do juiz Vinícius Indarte Vieira. A companheira ingressou com ação narrando que… Continuar lendo Companheira garante integralidade do benefício que era dividido com ex-mulher do falecido
