A proprietária de um imóvel que foi tomado pelo esgoto diversas vezes, de 2015 a 2020, será indenizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Saneamento Básico (Samae) de uma cidade do Planalto Norte, no valor de R$ 20 mil acrescidos de juros e de correção monetária. A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina… Continuar lendo Indenização para dona de casa que sofreu com residência tomada pelo esgoto por 5 anos
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 11 mil, em virtude da prisão de um folião que trajava fantasia de policial militar por ocasião da sua participação no bloco carnavalesco “Virgens de Tambaú”. O caso foi analisado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça.… Continuar lendo Estado deve indenizar folião que foi preso por trajar fantasia de policial militar
A jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação do direito à moradia. Com este fundamento, a 10ª Vara Federal de Porto Alegre autorizou uma mulher a utilizar o FGTS do esposo para quitar o saldo devedor do financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio.… Continuar lendo Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao… Continuar lendo Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de… Continuar lendo Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
