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Cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges

Por Danilo Vital É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que ela, coproprietária do bem, utilizou-o de maneira exclusiva após a separação sem pagar qualquer contraprestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou… Continuar lendo Cabe penhora de bem de família para quitar aluguel entre ex-cônjuges