Constatadas irregularidades em 86 ocasiões. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso e condenou ex-prefeito de Mirante do Paranapanema pelo descumprimento de formalidades licitatórias em 86 ocasiões distintas. A pena foi fixada em cinco anos de detenção, em regime inicial semiaberto, além de multa correspondente… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por descumprir lei de licitações
Uma assistente administrativa não comprovou, no Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região (TRT de Goiás) a responsabilidade patronal em acidente de moto sofrido por ela na volta do emprego. Ela voltava para casa após o expediente e chocou a motocicleta que pilotava contra a traseira de um caminhão parado na rodovia. Após sofrer inúmeras fraturas… Continuar lendo Empregada não comprova responsabilidade patronal em acidente na volta do trabalho
Mulher comprovou dependência financeira da filha A 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte a uma mulher cuja filha foi vítima de feminicídio e comprovou dependência financeira. A sentença, do dia 2 de agosto, é da juíza federal Vanessa Vieira de Mello.… Continuar lendo INSS deve conceder pensão por morte a mãe de vítima de feminicídio
O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente a recomposição de diferenças decorrentes de correção monetária pelo IPCA-E, não há necessidade de expedição de novo precatório, e sim mediante requisição direta de pagamento. É o caso da diferença entre correção monetária pela TR e pelo IPCA-E que trata de… Continuar lendo Decisão do STF afasta novo precatório para pagamento da diferença da correção pelo IPCA-E
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) condenou na 3ª feira (8.ago.2023) o líder do Governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (foto)(sem partido-AP), a pagar R$ 30.000 de indenização ao empresário Otávio Fakhoury depois de o congressista ter chamado ele de “criminoso” e “do pior tipo”. “Ó, senhor Fakhoury, estou… Continuar lendo TJ-SP condena Randolfe após senador chamar empresário de criminoso
