Animais foram encontrados em situação degradante. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além… Continuar lendo Mantida condenação de casal por maus-tratos a cães e gatos
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Superauto Semi Novos Ltda – ME ao pagamento de indenização à cliente por venda de veículo com vício oculto. A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 3 mil, referente aos gastos que a autora já gastou para o conserto parcial do veículo, e… Continuar lendo Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro
Por José Higídio O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reconheceu a responsabilidade de uma administradora de imóveis pela venda fraudulenta de três imóveis, promovida por uma corretora. Os… Continuar lendo Administradora de imóveis responde por fraude de corretora
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.… Continuar lendo STJ: Não há cobrança de ITR se o registro do imóvel foi anulado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de conta-corrente, com pedido de… Continuar lendo Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
