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Day: 28 de julho de 2023

Motociclista que teve veículo furtado em estacionamento de atacadista deve ser indenizado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a S/A Atacadista de Alimentos ao pagamento de indenização a clientes que tiveram motocicleta furtada em estacionamento. A decisão fixou a quantia de R$ 15.080,00, por danos materiais. De acordo com o processo, a motocicleta do autor foi furtada, quando se encontrava nas… Continuar lendo Motociclista que teve veículo furtado em estacionamento de atacadista deve ser indenizado

Auxílio-transporte deve ser pago a servidor federal mesmo que locomoção seja em carro próprio

A União foi condenada a manter o pagamento do auxílio-transporte a uma servidora pública federal do Ministério da Saúde (MS), o qual foi suspenso em razão da utilização de transporte próprio por ela para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da… Continuar lendo Auxílio-transporte deve ser pago a servidor federal mesmo que locomoção seja em carro próprio

Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que título tenha liquidez

Por Alex Tajra O credor de dívida não está obrigado a promover execução extrajudicial do seu crédito por alienação fiduciária de imóvel colocado como garantia, e pode optar por requerer a execução integral do valor, desde que o título que dá lastro tenha liquidez, certeza e exigibilidade. Sob essa fundamentação, o ministro Humberto Martins reverteu decisão… Continuar lendo Credor pode optar por execução integral de dívida, desde que título tenha liquidez

Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a… Continuar lendo Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

Advogado deve indenizar por assédio judicial contra cliente

Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 12 mil por assédio judicial em Paraty, no Rio de Janeiro.   A Defensoria Pública do Rio atuou nos dois processos — um criminal e um cível. As decisões se basearam no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que… Continuar lendo Advogado deve indenizar por assédio judicial contra cliente

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