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Day: 16 de julho de 2023

Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um acusado de contrabandear gasolina deve ser absolvido e reformou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima (SJRO) que condenou o denunciado a um ano de reclusão pela importação de 100 litros de gasolina da Venezuela. Em seu apelo ao… Continuar lendo Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância

INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos

Magistrados afastaram exigência de apresentação do CPF, documento criado após a morte do instituidor A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a companheira de segurado que faleceu há 54 anos. A autarquia federal cessou o benefício… Continuar lendo INSS deve restabelecer pensão por morte a companheira de homem que faleceu há 54 anos

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