Por Eduardo Velozo Fuccia Sem o laudo toxicológico definitivo, a materialidade da suposta natureza entorpecente da substância apreendida não pode ser comprovada, sendo a absolvição medida que se impõe, com base no artigo 862, inciso II, do Código de Processo Penal (que fala em não haver prova da existência do fato). Por maioria de votos, a… Continuar lendo Laudo toxicológico preliminar não basta para condenação por tráfico
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Smaff Import Veículos Ltda a indenizar cliente, por alteração unilateral de preço de veículo. A decisão fixou o valor de R$ 6,500,00, por danos materiais. Consta no processo que, em 3 de fevereiro de 2021, o autor realizou a aquisição de… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar cliente por alteração de preço de veículo
Comprovada omissão de agentes de segurança. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) ao pagamento de indenização a uma passageira que foi vítima de roubo em plataforma de estação sem que fossem tomadas as medidas cabíveis por parte dos… Continuar lendo Vítima de roubo em plataforma de trem será indenizada
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Banco de Brasília S/A (BRB) ao pagamento de indenização à mulher, por retenção integral de seu salário. A autora receberá do banco a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com os autos, uma mulher possuía dívida de cartão… Continuar lendo Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário
Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local, o ente público responde pelos danos causados a vítimas e seus familiares. Dessa forma, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça fluminense manteve indenização de R$ 300 mil que o estado do… Continuar lendo Estado do Rio de Janeiro deve indenizar família de médico morto em assalto
Processo é muito mais rápido para quem mora na Itália
