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Bradesco é condenado a indenizar consumidora por cobranças indevidas de anuidade de cartão

O banco Bradesco foi condenado a indenizar uma aposentada por cobranças indevidas de anuidade de cartão de crédito. A consumidora recebeu o cartão sem ter solicitado, não o desbloqueou e nem o utilizou. Mesmo assim, a instituição financeira passou a descontar a taxa mensalmente. Foi fixado R$ 5 mil, a título de danos morais, pelo… Continuar lendo Bradesco é condenado a indenizar consumidora por cobranças indevidas de anuidade de cartão

Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada

Por Rafa Santos O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. Esse foi o entendimento do juiz Dirley da Cunha Júnior, da… Continuar lendo Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada