“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região em sessão… Continuar lendo TRU: Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
Indenização por danos morais fixada em R$ 16 mil. A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste condenou vereador a indenizar uma colega por danos morais resultantes de insultos proferidos em sessão da Câmara Municipal. A reparação foi fixada em R$ 16 mil, e o requerido também deverá realizar… Continuar lendo Justiça condena vereador por insultos contra colega durante sessão da Câmara
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana. Em depoimento, o preposto confessou que a mulher não poderia usar “colares religiosos no trabalho porque gerava um certo desconforto nos clientes e por diretrizes… Continuar lendo Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada
Decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal foi por unanimidade de votos Segundo os autos, o Laudo de Exame Criminal Ambiental constatou que a emissão de som ultrapassou o limite permitido A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal de São Luís, que condenou a… Continuar lendo TJMA mantém condenação criminal em razão de poluição sonora de bar
Procurador-geral da República Augusto Aras vai ao STF Agora, uma nova legislação expandiu ainda mais essas regalias para os magistrados estaduais. A pedido do presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou e o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou, em março, uma lei que transforma gratificações de cargos… Continuar lendo TJGO é o ‘mais bem pago’ do País expande regalias e salários chegam a R$ 170 mil para magistrados
