Tribunal do Júri. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Necessidade. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da… Continuar lendo É necessário que a juntada de laudo pericial complementar 3 dias antes da sessão do Tribunal do Júri
Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional. Inicialmente, ressalte-se que o tema merece exame a partir da determinação da lei aplicável… Continuar lendo Cabe ação monitória por dívida de jogo em cassino norte-americano
Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. Para o adequado deslinde da questão posta no recurso especial é necessário verificar se a retenção do veículo por parte da oficina mecânica, sob a justificativa da realização de benfeitorias no bem, é… Continuar lendo Falta de pagamento pelos reparos não autoriza oficina mecânica a reter veículo
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nomes dos devedores. De acordo com os autos, a execução se arrasta há três anos e já foram realizadas… Continuar lendo Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por… Continuar lendo Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
