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Day: 27 de junho de 2023

Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente a reintegração de posse de área ocupada irregularmente em faixa de domínio de rodovia e condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar os ocupantes pela demolição das edificações. O Juízo, porém, rejeitou o pedido… Continuar lendo Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio

Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo

Empresa foi condenada a pagar quase R$ 37 mil por danos morais e materiais A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação de uma companhia aérea nacional e manteve a decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A empresa foi condenada a pagar R$ 24.975,… Continuar lendo Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo

Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

Decisão leva em conta função social da propriedade.  A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central da Capital determinou o cancelamento definitivo da indisponibilidade de um imóvel do tipo “cortiço”, habitado por uma família há 32 anos, que seria remetido a leilão pela massa falida proprietária, confirmando tutela de urgência previamente… Continuar lendo Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos

Demora no atendimento e ausência de profissional geram indenização contra operadora de saúde e hospital

No norte do Estado, uma paciente será indenizada por esperar e não conseguir atendimento em unidade de saúde credenciada por seu plano. Por não receber a devida assistência, ela foi obrigada a procurar atendimento na rede pública. A ação tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville e foi sentenciada pelo juiz Rafael… Continuar lendo Demora no atendimento e ausência de profissional geram indenização contra operadora de saúde e hospital

Supremo forma maioria para validar uso de delação em ação de improbidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entende que o uso da delação premiada em ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público é constitucional.   O julgamento da matéria está em curso no Plenário Virtual do STF e terminará às 22h30 desta segunda-feira (26/6), mas a maioria já foi formada. O caso estava paralisado… Continuar lendo Supremo forma maioria para validar uso de delação em ação de improbidade

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