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Day: 25 de junho de 2023

Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

Por Rafa Santos Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Angela Bacellar Batista, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia, para anular o ato administrativo que cassou… Continuar lendo Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

Construtora deve ressarcir valores pagos por clientes que desistiram de adquirir imóvel

Uma construtora terá de ressarcir dois clientes, em valores de R$ 7.923,24 (pagamento inicial do contrato), R$ 1.317 (taxa de corretagem), e ainda nas quantias de R$ 190,00 e R$ 700,00 (relativas as taxas administrativas e cartorárias), devido a demora no repasse de pagamentos realizados pelos então adquirentes de imóveis, que desistiram do negócio. Os… Continuar lendo Construtora deve ressarcir valores pagos por clientes que desistiram de adquirir imóvel

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