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Day: 20 de junho de 2023

Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento

Um novo julgamento deverá ser realizado pelo Tribunal do Júri em uma ação envolvendo homicídio consumado e tentado contra dois policiais rodoviários federais, perseguidos em estrada, ameaçados por uma quadrilha armada em Rondônia. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O Colegiado constatou contradições nas repostas dadas pelos… Continuar lendo Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento

Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou  a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de indenização a youtuber que teve suspensa as funcionalidades de veiculação e de monetização do seu canal na plataforma. Além da indenização, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a ré… Continuar lendo Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados pelo testador, sendo vedada a fixação do… Continuar lendo Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador

Excluída cobrança de IPTU em imóveis situados em área ‘non aedificandi’

A 3ª Câmara Cível do TJRN negou provimento a recurso, movido pelo município de Natal, que pretendia a reforma de decisão da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. A unidade judiciária de primeiro grau declarou a ilegitimidade da cobrança do IPTU pelo poder público natalense, nas hipóteses de imóveis localizados em áreas non… Continuar lendo Excluída cobrança de IPTU em imóveis situados em área ‘non aedificandi’

STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, mesmo contra a vontade do credor. Na origem do caso, o juiz de primeiro grau deferiu a substituição da penhora… Continuar lendo STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

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