A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que, por possuir direito a uma fração de 4,165% de um imóvel, solicitou a extinção de condomínio (que é quando ocorre a divisão do bem entre herdeiros) para… Continuar lendo Justiça nega pedido de herdeira para negociar imóvel do avô falecido
No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação O propósito recursal é decidir sobre qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito.… Continuar lendo No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária é a partir da prolatação da sentença
A discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público, decorrente de programa habitacional voltado à população de baixa renda. Inicialmente, cumpre salientar que os entes governamentais têm se valido do instituto da concessão de uso como meio de concretização da política habitacional e… Continuar lendo Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.
A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, limitada a apuração de haveres às suas quotas livres de ônus reais. A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda… Continuar lendo A dissolução parcial de sociedade limitada pode ser requerida pelo sócio retirante
Na sucessão de bens, quando um ente querido falece, é adotado no meio jurídico o princípio de Saisine. É por meio dele que o ente poderá transmitir imediatamente, após sua morte, os bens para seus herdeiros. Com efeito, com o falecimento do possuidor,, não se desconhece que ocorre a transmissão, desde logo, do imóvel aos seus herdeiros, à luz… Continuar lendo Os herdeiros são litisconsortes ativos na ação de usucapião em bens de sucessão
