Um morador do extremo sul catarinense será indenizado pelo município por sua residência ter sido alagada várias vezes durante 20 anos. A água é proveniente de uma galeria pluvial que fica localizada no terreno. A gota d’água foi no dia 20 de fevereiro de 2016, quando houve uma inundação de grande porte na região e… Continuar lendo Cidadão será indenizado por município após ter a casa alagada por galeria pluvial obstruída
Via @sintesecriminal | O ministro André Mendonça (FOTO), da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para afastar o trânsito em julgado e reconhecer a retroatividade do acordo de não persecução no caso de um paciente acusado por tráfico de drogas em Minas Gerais. Segundo os autos, o homem foi condenado, no regime aberto, pela prática do… Continuar lendo André Mendonça reconhece retroatividade do acordo de não persecução penal em caso de homem condenado por tráfico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia. O correntista deve R$ 59 mil de… Continuar lendo Caixa Econômica não pode penhorar milhas aéreas de cliente
Uma instituição financeira não pode cobrar juros remuneratórios acima de 12% ao ano em cédula de crédito industrial. Assim considerou o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ao reformar decisão que havia julgado improcedente o pedido de um empresário. No recurso apresentado pelos advogados João… Continuar lendo Desembargador considera abusivos juros remuneratórios de 21,24% ao ano em cédula de crédito industrial
A prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso de um homem que, na Comarca de Esperança, foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em decorrência das… Continuar lendo Violência doméstica gera indenização por dano moral, decide TJ-PB
