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Day: 8 de junho de 2023

STJ concede isenção de IRPF em função de tendinite causada pelo trabalho

Via @jotaflash | Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concederam a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria em razão de doença grave em função de tendinite de punho. O cidadão comprovou que a doença foi causada em decorrência da atividade profissional. A isenção é prevista no artigo… Continuar lendo STJ concede isenção de IRPF em função de tendinite causada pelo trabalho

STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e a… Continuar lendo STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

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