A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou uma sentença para determinar à União a análise… Continuar lendo Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário