Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou… Continuar lendo STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
STJ tranca ação penal após absolvição cível por improbidade administrativa
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