Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades 11/05/23 – Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do Trabalho após apresentar habeas corpus ao Tribunal Superior do Trabalho. Segundo a… Continuar lendo TST: Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família. Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas… Continuar lendo Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu um fazendeiro do crime ambiental de desmatar e impedir a regeneração natural da floresta nativa com o objetivo de desenvolver atividade agropecuária, já que a falta de laudo técnico inviabiliza comprovar que havia, de fato, floresta no local. O Ministério… Continuar lendo Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Na origem do caso, foi… Continuar lendo Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de médico e clínica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 105.268, aos filhos e marido de mulher que perdeu a vida por erro médico ao realizar exame de endoscopia. Segundo os autos, o médico administrou… Continuar lendo Família de mulher que morreu durante exame de endoscopia receberá R$ 100 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela aposentadoria compulsória de três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, em função da prática de assédio a relatoras de processos judiciais em tramitação naquele órgão, entre outras condutas que violaram os deveres de independência, imparcialidade e integridade inerentes à magistratura, em… Continuar lendo CNJ aposenta compulsoriamente juiz e desembargadores do TRT5
