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Day: 2 de maio de 2023

É trienal o prazo de prescrição para o fiador que pagou a dívida cobrar o ressarcimento do locatório

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se… Continuar lendo É trienal o prazo de prescrição para o fiador que pagou a dívida cobrar o ressarcimento do locatório

O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

O contrato particular de abertura de crédito a pessoa física visando financiamento para aquisição de material de construção – Construcard -, ainda que acompanhado de demonstrativo de débito e nota promissória, não é título executivo extrajudicial. De início, não se desconhece que a natureza jurídica do contrato de abertura de crédito denominado Construcard, para fins de possibilitar,… Continuar lendo O contrato particular de crédito construcard não é título executivo extrajudicial

O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal

O laudo pericial juntado em autos de ação penal quando ainda pendente de julgamento agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial enquadra-se no conceito de prova nova, para fins de revisão criminal (art. 621, III, do CPP). Uma das discussões trazidas aos autos consiste em definir se configura prova nova, para fins de… Continuar lendo O laudo pericial juntado na pendência de agravo configura prova nova para fins de revisão criminal

A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança

A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade.… Continuar lendo A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança

O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável 

Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada inclui-se dentro do rol das exceções do art. 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Inicialmente, cumpre observar que a previdência… Continuar lendo O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável 

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