A discussão se situa em torno da interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, a estabelecer o consentimento conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em outros regimes que não o da separação absoluta. Não obstante a literalidade dos artigos 1.647, inciso II e 1.649 do Código Civil levar… Continuar lendo O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital.
É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de… Continuar lendo É devida a cobertura securitária de acidente em que o segurado estava em estado de embriaguez
Uma empresa concessionária de rodovias em Santa Catarina foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, no valor de R$ 52 mil, em favor de uma mulher envolvida em acidente de trânsito registrado após aquaplanagem na pista. A decisão partiu da 1ª Vara da comarca de Orleans e foi confirmada, com… Continuar lendo Mulher acidentada após aquaplanagem em rodovia será indenizada por concessionária
Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão majorou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo os autos,… Continuar lendo Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão (FOTO), suspendeu, cautelarmente, o pagamento dos valores retroativos, referentes aos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), à magistratura da Justiça Federal. O penduricalho custaria até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão se deu nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo deputado… Continuar lendo CNJ bloqueia pagamento de R$ 1 bilhão a juízes federais
