Uma criança com Síndrome de Down conseguiu na Justiça o direito de receber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão da Justiça Federal de Goiás alegando que o autor não havia preenchido os requisitos previstos em lei, visto que não apresentava… Continuar lendo TRF1 mantém benefício assistencial a criança com Síndrome de Down
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Facebook ao pagamento de indenização para homem que teve o WhatsApp fraudado. A empresa deverá pagar ao autor, R$ 1.500,00, a título de danos morais. O autor alega que teve sua conta do aplicativo de mensagens fraudada e que os golpistas mandaram mensagens, em… Continuar lendo Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 57 mil de compensação financeira à mulher e às duas filhas de um enfermeiro, que morreu de Covid-19 em abril de 2021, aos 50 anos de idade, durante período de atendimento direto a pacientes acometidos da doença. A indenização foi instituída pela Lei nº 14.128/ 2021… Continuar lendo União deve indenizar família de enfermeiro que morreu por causa da Covid-19
10/04/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de uma vendedora. A empresa alegava que a ilicitude de sua atividade – apostas do jogo do bicho – resultaria na nulidade do contrato. Mas, segundo… Continuar lendo Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo
Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou… Continuar lendo Na responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores não há litisconsorte
