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Day: 5 de abril de 2023

Condenação pela Justiça Eleitoral de multa não impede ação de improbidade administrativa

A condenação pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei n. 9.504/1997 (Lei das Eleições) não impede a imposição de nenhuma das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), inclusive da multa civil, pelo ato de improbidade decorrente da mesma conduta. Por expressa disposição legal… Continuar lendo Condenação pela Justiça Eleitoral de multa não impede ação de improbidade administrativa

Justiça determina penhora de dízimo para pagar dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus

Parte do dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo pastor Valdemiro Santiago, será penhorado para o pagamento de dívidas em Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão é do juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares. Conforme o G1, o magistrado estabelece que 10% do valor arrecadado pela igreja durante os cultos… Continuar lendo Justiça determina penhora de dízimo para pagar dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus

Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário

A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem transferido por doação ou testamento só produz efeitos enquanto viver o beneficiário, sendo que, após a morte deste, o cônjuge sobrevivente poderá se habilitar como herdeiro do referido bem, observada a ordem de vocação hereditária. Isso porque a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona… Continuar lendo Cláusula de incomunicabilidade por doação só produz efeito enquanto viver o beneficiário

É possível menor de idade assumir cargo público mesmo que o edital exija maioridade

Ainda que o requisito da idade mínima de 18 anos conste em lei e no edital de concurso público, é possível que o candidato menor de idade aprovado no concurso tome posse no cargo de auxiliar de biblioteca no caso em que ele, possuindo 17 anos e 10 meses na data da sua posse, já… Continuar lendo É possível menor de idade assumir cargo público mesmo que o edital exija maioridade

Ex-prefeito é condenado por conceder tratamento dentário a uma parente com dinheiro público

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão de primeiro grau da comarca de Brusque, que condenou três réus por improbidade administrativa. Um ex-prefeito do Vale do Itajaí, sua ex-mulher e secretária municipal de Assistência Social e a cunhada dela, que possuía um cargo comissionado na prefeitura. O… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por conceder tratamento dentário a uma parente com dinheiro público

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