“Nas ações em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas, além do valor pretendido a título de dano moral”. Com esse entendimento,… Continuar lendo Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização
Não é plausível o juiz indeferir o pedido de desistência de inventário judicial para optar pela via extrajudicial quando todos os interessados são maiores e capazes. Essa foi a decisão do TJMG considerando que cabe aos interessados a escolha da via mais adequada, principalmente, quando a via judicial está com o processo paralisado ou tramitando… Continuar lendo É possível desistir do inventário judicial e fazer pela via extrajudicial?
O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto… Continuar lendo Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda
Penduricalho mimoso Congregadora da magistratura gaúcha, a Associação dos Juízes do RS (Ajuris) já obteve maioria, junto ao Conselho Nacional de Justiça, para a concessão do auxílio pré-escola, também conhecido como auxílio-creche. A radiocorredor advocatícia batizou a artimanha de “auxílio-babá”. Antes, o TJRS havia indeferido o pedido. Tal auxílio já é pago a funcionários do… Continuar lendo Ajuris consegue maioria no CNJ para concessão do auxílio-creche para juízes gaúchos
