A 4ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás (SJGO) que rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra um homem acusado do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal – uso de documento falso. De acordo com… Continuar lendo Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Direito-Penal-1-1.jpg)