O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária 21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível uma ação rescisória ajuizada pela Callink Serviços de Call Center Ltda. com base na não aplicação do entendimento vinculante do… Continuar lendo TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
Decisão judicial que determinou o pagamento do BPC foi cumprida somente após 202 dias A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Naviraí/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar um cidadão, no valor de R$ 6 mil, pela demora de 202 dias na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que… Continuar lendo INSS deve indenizar cidadão por demora na concessão de benefício
Má conservação da pista foi responsável pelo ocorrido A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de R$ 98.551,50, a título de danos materiais e morais, por acidente de automóvel em razão de buraco existente na BR-452. A sentença, de 6/3, é do juiz federal Pedro… Continuar lendo DNIT deve ressarcir proprietários de veículo por acidente em rodovia
