Apesar da lei processual não definir prazo para o julgamento de uma apelação, quando se trata de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias alheias à defesa, quando o réu estiver preso, configura constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para dar provimento a Habeas Corpus… Continuar lendo Excesso de prazo para julgar recurso configura constrangimento ilegal
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