A sentença foi proferida pelo Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana. Uma moradora de Viana que teve o nome negativado devido a dívida de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente a lote que alegou nunca ter sido proprietária, ingressou com uma ação contra o Município, no Juizado Especial Criminal e da Fazenda… Continuar lendo Moradora negativada devido a dívida de IPTU de lote de homônima deve ser indenizada
O PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA pelo 7o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL em PROCESSO NÚMERO – 0835380-05.2022.8.15.2001 que tem como AUTOR: MARIA contra o BANCO BRADESCO reconheceu a má prestação do serviço por entender que o BANCO é o detentor dos dados da operação bancária em que a autora foi a vítima. A autora tinha… Continuar lendo Transação Fraudulenta e a Condenação do Banco Bradesco
Um produtor conseguiu na Justiça liminar que impede cobrança de ICMS sobre a remessa de gado entre estabelecimentos de sua propriedade, uma em Goiás e outra, arrendada, no Tocantins. A medida foi concedida pelo juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. O magistrado aplicou ao caso a Súmula 166 do… Continuar lendo Produtor não terá de pagar ICMS na transferência de gado entre fazendas de sua propriedade
Quando o revel – ao não satisfazer a pretensão autoral reconhecida – dá causa à propositura da demanda, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelos ônus financeiros daí decorrentes. Nestes se incluem os honorários advocatícios sucumbenciais. Estes devem ser fixados de acordo com o artigo 85 do CPC/15 – diz recente decisão da… Continuar lendo Réu revel responde por honorários sucumbenciais em ação cível
Muitas pessoas acreditam que um irmão ou outro, por questões pessoais pode ficar com a maior parte da herança, contudo, a realidade não é bem assim De Ricardo Se existe um assunto em que é cercado por dúvidas e muitas vezes de conflitos e desentendimentos é a divisão da herança deixada pelos pais, principalmente quando existem mais irmãos… Continuar lendo Herança Entre Irmãos: Qual Deles Fica Com A Maior Parte?
O Banco Bradesco foi condenado a indenizar, em R$ 6 mil, um consumidor por cobrança abusiva de dívida. A instituição financeira realizou ligação para o trabalho do autor. O valor, a título de danos morais, foi arbitrado pelo juiz Jesus Rodrigues Camargos, da 1ª Vara Cível de Uruaçu, no interior de Goiás. Segundo salientou o… Continuar lendo Bradesco é condenado a indenizar consumidor por cobrança abusiva de dívida em local de trabalho
