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Day: 12 de março de 2023

Instituição financeira vai indenizar consumidor que permaneceu com restrição “prejuízo” após quitar débito

Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás reformou sentença para condenar uma instituição financeira a indenizar um consumidor que, mesmo após quitação de débito, permaneceu com a restrição “prejuízo” no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Os magistrados seguiram voto da relatora, Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado,… Continuar lendo Instituição financeira vai indenizar consumidor que permaneceu com restrição “prejuízo” após quitar débito

Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as partes negociam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final,… Continuar lendo Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ

TRT-18 fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade de Penhora. Art. 833, IV, § 2º, do CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve… Continuar lendo TRT-18 fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário

Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e não entregue

O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proibiu, em liminar, uma construtora de cobrar taxa de evolução de obra sobre um imóvel que ainda não foi entregue ao comprador. Conforme o contrato, a entrega deveria ter ocorrido em dezembro do último ano. A decisão barra apenas a cobrança de valores relativos a períodos posteriores… Continuar lendo Construtora não pode cobrar juros de obra de imóvel vendido e não entregue

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