O juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá (AP), condenou, nesta segunda-feira (6), a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP) a devolver 95% do valor pago por passagem aérea cancelada com sete dias de antecedência. A passagem São Paulo/Porto, marcada para o dia 12/11/2022, no valor… Continuar lendo Cia aérea portuguesa terá que devolver multa abusiva à consumidora que cancelou viagem
Os pontos ou milhagens dos programas de fidelidade de companhias aéreas ostentam natureza patrimonial e possuem valor monetário, caracterizando um direito creditício do titular e, por isso, não há impedimento para a penhora. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar decisão de primeira instância… Continuar lendo Para TJ-SP, milhas aéreas têm natureza patrimonial e podem ser penhoradas
Antigos donos de duas fazendas desapropriadas em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, três idosos, de 92, 88 e 84 anos, aguardam o pagamento de indenização no valor de R$ 103.875.335,33. A quantia deveria ter sido repassada às partes pelo Bradesco em virtude de depósito judicial feito pelo Estado da Bahia. O processo tramita… Continuar lendo Idosos esperam pagamento de indenização em processo que corre há 45 anos no TJ da Bahia
Via @portalmigalhas | A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso de banco que alegava a possibilidade de inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. O colegiado manteve decisão que reconheceu a prescrição de dívida e que determinou que o banco se abstenha de cobrar por qualquer meio. A consumidora ajuizou ação contra banco para… Continuar lendo Banco deve excluir dívida prescrita do Serasa Limpa Nome
Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando um ex-cônjuge não é citado para assumir a responsabilidade patrimonial de outro, já que a extensão é autorizada pela legislação. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a responsabilidade solidária de uma mulher por… Continuar lendo Mulher responde solidariamente por dívida do ex-marido
