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Day: 7 de março de 2023

Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial interposto por uma sociedade de securitização de créditos que buscava a penhora de veículos em ação de execução de títulos extrajudiciais.… Continuar lendo Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

TJSC mantém condenação de mulher que se valeu de jogo erótico para matar ex-companheiro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma mulher a 17 anos de reclusão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver na região do Vale do Itajaí. O crime, praticado contra o ex-companheiro e possivelmente motivado por ciúmes, ocorreu em agosto de 2020. Segundo a denúncia, a mulher aproveitou-se da… Continuar lendo TJSC mantém condenação de mulher que se valeu de jogo erótico para matar ex-companheiro

Montadora deverá indenizar motorista por defeito em veículo de transporte escolar

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que condenou uma empresa automobilística a indenizar uma motorista de van escolar, cujo veículo apresentou defeitos após pouco tempo de uso. Os valores foram definidos em R$ 10 mil, por danos morais, e R$… Continuar lendo Montadora deverá indenizar motorista por defeito em veículo de transporte escolar

TJSC mantém dano moral e pensão para família que teve parente morto por policiais em casa

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou o dever do Estado em indenizar mulher e filho de um homem morto por policiais na região sul de Santa Catarina, em fevereiro de 2019. Os familiares vão receber R$ 100 mil – R$ 50 mil cada – e ainda terão direito a uma… Continuar lendo TJSC mantém dano moral e pensão para família que teve parente morto por policiais em casa

Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras

Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados  06/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse… Continuar lendo Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras

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