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Day: 28 de fevereiro de 2023

Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Legislação apresentada por vereador criava cargos sem concurso. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, que condenou o então presidente da Câmara Municipal por improbidade administrativa devido a reiteradas tentativas… Continuar lendo Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional leva a condenação por improbidade

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios… Continuar lendo Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva, decide TJSP

Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Um hospital particular de Joinville e uma administradora de plano de saúde foram condenados a indenizar uma paciente a quem, sem motivo justificado, negaram atendimento. A decisão é do juiz Gustavo Henrique Aracheski, do 3º Juizado Especial Cível. A consumidora expôs que, em março de 2022, passava por um quadro de febre, diarreia, dores de cabeça… Continuar lendo Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização

Brasileiro vai pagar imposto após a morte: STF libera cobrança de ISS em cemitérios

Via @tribunadonorte | O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os municípios exigirem o ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento. A decisão, unânime, foi proferida em julgamento realizado no Plenário Virtual, encerrado na sexta-feira (17).  Os municípios passaram a poder tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do… Continuar lendo Brasileiro vai pagar imposto após a morte: STF libera cobrança de ISS em cemitérios

Novacap deve indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 20.750 em danos materiais, por conta da queda de árvore sobre veículos, em estacionamento público. O autor conta que, em setembro de 2020, pediu que a companhia… Continuar lendo Novacap deve indenizar danos a veículos atingidos por árvore que caiu em via pública

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