O cancelamento unilateral de voo pela companhia aérea, sem aviso prévio, caracteriza falha do serviço, que aliado aos transtornos, gera a indenização por danos morais e materiais. Assim entendeu a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Na Comarca de Araruna, a empresa foi… Continuar lendo TJPB mantém condenação de empresa aérea por cancelamento de voo
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter indenização imposta a empresa de serviços de assistência funerária que negou auxílio ao funeral da mãe de um cliente. O valor indenizatório alcançou R$ 11,5 mil – R$ 3,5 mil em danos materiais e R$ 8 mil para danos morais – com… Continuar lendo TJSC mantém indenização a filho que teve assistência funeral negada para enterro da mãe
O proprietário de uma casa de shows e eventos de Joinville, que com barulho excessivo e constante causava incômodo na vizinhança, foi condenado por crime ambiental. A decisão é do juiz Fernando Rodrigo Busarello, da 1ª Vara Criminal da comarca local. Antes do processo ingressar na Justiça, os moradores da região tentaram resolver a questão… Continuar lendo Casa de shows que perturbou moradores com som excessivo é condenada
Alegação era de “manipulação” espiritual O juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, negou o pedido de um homem que queria cancelar a doação de 50% de imóvel para sua ex-mulher, sob alegação de teria sido coagido moralmente por ela para efetivar a transação. Segundo ele, a ex-mulher dizia incorporar uma… Continuar lendo Homem que queria cancelar doação de imóvel a ex-mulher tem pedido negado
O Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de expedição de novo precatório de natureza complementar quando o crédito for resultante de erro material, inexatidão aritmética dos cálculos ou na hipótese de substituição, por lei, do índice de atualização aplicado, como a hipótese de alteração da TR pelo IPCA-E, decidido pelo próprio STF. A ministra Cármen… Continuar lendo Ministra Cármen Lúcia mantém precatório complementar para pagamento da diferença do IPCA-E
