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Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

A remuneração do administrador judicial deve ser fixada pelo juízo com base nos critérios legais e não pode se sujeitar à forma de pagamento estabelecida pelo plano de recuperação da empresa, pois a exigência de imparcialidade impede que haja negociação com os devedores ou com os credores. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do… Continuar lendo Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação

Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL

Judge hammer and house on brown wodden table and wall background

O juiz Federal Alex Schramm de Rocha, da 2ª vara Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, declarou o direito de empresa de compra e venda de veículos a não ser compelida ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sob a alíquota de 32%. O magistrado ainda assegurou a devolução dos valores já… Continuar lendo Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL