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Procon alerta para direitos dos consumidores com equipamentos danificados por apagão de energia

Consumidor deve formalizar o pedido de ressarcimento junto à concessionária, em até 90 dias contados a partir da data da ocorrência. O consumidor que tiver algum equipamento danificado, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, deve formalizar o pedido de ressarcimento junto à concessionária, em até 90 dias contados a partir da data… Continuar lendo Procon alerta para direitos dos consumidores com equipamentos danificados por apagão de energia

TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND

Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa. Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do Tribunal de Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação de duas empresas de autopeças mesmo sem a apresentação… Continuar lendo TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND

Venda de smartphones em 2023 tem cenário otimista

Tecnologia 5G deve ser determinante para aumentar vendas do segmento

Familiares podem sacar o pagamento de um segurado falecido?

Dica é comunicar o falecimento e se informar sobre a existência de dependentes. Por Gabriel Dau  No momento de luto, muitos familiares não sabem o que fazer em relação à situação previdenciária do segurado que faleceu. É importante esclarecer que, após a morte do segurado, não se deve sacar os valores relativos a benefícios recebidos… Continuar lendo Familiares podem sacar o pagamento de um segurado falecido?

Governo estadual não pode executar crédito de multa contra agente municipal

Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é quem tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Esse foi o fundamento adotado pela 19ª… Continuar lendo Governo estadual não pode executar crédito de multa contra agente municipal