A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) é uma pessoa jurídica que não se confunde com o clube. Dessa forma, em relação a cumprimentos de sentenças, a SAF deve ser considerada terceiro, não podendo ter seu patrimônio constrangido, sob pena de ofensa à regra de que o devedor responde com seus bens. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial… Continuar lendo Patrocínio de clube pertence a empresa e não pode ser bloqueado em execução fiscal
Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma mulher de incluir o sobrenome de sua avó materna em seu registro civil por entender que a medida integra os direitos de personalidade e, no caso concreto, a modificação… Continuar lendo TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato. O pacto antenupcial é… Continuar lendo Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade
O ex-marido da requerente teria pedido ao síndico para barrar a entrada da mulher. Uma moradora do município da Serra entrou com uma ação judicial contra o condomínio onde residia, após ser barrada de entrar na própria residência. A requerente relatou que morava com o ex-marido no imóvel e depois da separação amigável, teria autorizado… Continuar lendo Síndico impede acesso de moradora por ordem do ex-marido e condomínio é condenado em danos morais
A 3ª Turma Criminal do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença da Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará que condenou homem pelo crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia em grupo de WhatsApp, sem consentimento da vítima. A pena estabelecida foi de um ano e três meses de prisão, em regime inicial… Continuar lendo Homem é condenado pela divulgação de cena de nudez sem autorização da vítima
