seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Day: 30 de janeiro de 2023

Não recolher tributo, de maneira genérica, não configura o crime de sonegação fiscal

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II DA LEI 8.137/90). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. AUSÊNCIA DE DOLO. DEVEDOR NÃO CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO… Continuar lendo Não recolher tributo, de maneira genérica, não configura o crime de sonegação fiscal

A indenização por pensão por morte não pode ser paga de uma vez o valor correspondente

Os credores de indenização por dano morte fixada na forma de pensão mensal não têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. Isso porque a faculdade de “exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez” (parágrafo único do art. 950 do… Continuar lendo A indenização por pensão por morte não pode ser paga de uma vez o valor correspondente

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão é do juiz Rafael Imbrunito Flores, da 2ª Vara de Monte Mor (SP), ao determinar o registro de uma transação sem a necessidade de o vendedor apresentar esse documento. “A administração… Continuar lendo Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Veja quais grupos não precisarão pagar o IPVA em 2023

Chegou o início do ano e, com ele, algumas contas, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado de pessoas que possuem automóvel. Porém, é importante saber que algumas categorias de veículos podem ter isenção deste imposto anual. Esta isenção pode variar entre os Estados brasileiros. Então, não perca a chance de economizar… Continuar lendo Veja quais grupos não precisarão pagar o IPVA em 2023

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram