É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta, esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim ementado: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE… Continuar lendo É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, que deve ser avaliada periodicamente
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