A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.… Continuar lendo STJ: violação domiciliar exige consentimento do morador ou fundada suspeita de crime
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