Para a 7ª Turma, a sanção é cabível, por se tratar de obrigação de fazer 06/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para… Continuar lendo Município é multado por não recolher FGTS de servidora
A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet. No caso, em audiência realizada para a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, ante a ausência do Representante Ministerial, todos os questionamentos… Continuar lendo Na ausência do Ministério Público, é ilegal a inquirição de testemunhas pelo juiz
O Superior Tribunal de Justiça, através da Corte Especial, decidiu que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos demais casos, aplica-se a regra do percentual previsto no CPC.… Continuar lendo Só cabe honorários por equidade em casos de proveito econômico irrisório ou baixo valor da causa
É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem sido substabelecidos com reserva. No caso, o advogado constituído pela parte substabeleceu, com reservas, outros advogados, subsistindo mandato outorgado àquele, que foi intimado de todos os atos do processo. Não houve pedido de publicação exclusiva em… Continuar lendo É válida a intimação de advogado constituídos com poderes substabelecidos com reserva
É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do… Continuar lendo O impetrante pode desistir do mandamus até o trânsito em julgado, mesmo com decisão desfavorável
É possível que o advogado penhore parte dos valores depositados como caução por seu cliente, a título de contracautela, para satisfação de seu crédito (honorários sucumbenciais). INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o advogado, titular de honorários sucumbenciais arbitrados em demanda na qual atuou como representante de uma das partes, pode… Continuar lendo O advogado pode penhorar valores depositados como caução do seu cliente visando os honorários sucumbenciais
